A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) promove a campanha de carnaval “NÃO é NÃO! Assédio é crime!”. A ação ocorre nesta sexta-feira (17), às 18h, no Encontro de Blocos, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura (Secult), na Antiga Estação Ferroviária, localizada na Avenida Goiás, no Setor Central.

A atividade envolve distribuição de 3 mil bottons com a frase que dá nome à campanha e blitz educativa, com objetivo de orientar as pessoas no período do Carnaval sobre a lei que tipifica a importunação sexual às mulheres, e os canais de denúncia.

A Lei Nº 13.718/18, que alterou o Código Penal Brasileiro, define como crime de importunação sexual “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiros”. A punição prevista para quem não obedecer a legislação é de 1 a 5 anos de prisão.

O beijo na boca e quaisquer toques inconvenientes sem consentimento, e todos os demais atos libidinosos recorrentes na folia, podem ser enquadrados como importunação sexual.

A mulher que for vítima de importunação sexual ou qualquer tipo de violência pode procurar um policial ou segurança para relatar o caso e pedir ajuda. Se houver como identificar o autor, é possível ir à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) mais próxima para registrar o fato, ou ligar para um dos outros canais de denúncia: (62) 3201-2801 (telefone da DEAM) e 180 (Central de Atendimento à Mulher).