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Código de Defesa0 comentário

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Publicado em 13/04/2008 11:45


O Código de Defesa do Consumidor significa um salto de qualidade e representa um período com características e marcas, propiciando, nestes 18 anos de um microssistema, novos patamares de informação e transparência nas relações entre consumidores e fornecedores. E neste cenário de eventos encontramos muitas lesões aos consumidores. Quem nunca teve uma “encrenca” com ingressos de festas e eventos? Se você corre para conseguir o ingresso daquela final de vôlei e quando entra leva uma cortada antes do início do game, pois a numerada comprada não tinha mais lugar e você acabou assistindo à partida de pé. Não entregue o jogo. O ingresso é recibo de compra e todas as informações contidas nele têm que ser rigorosamente cumpridas (atração, horário e assento, entre outros). Do contrário, exija o seu dinheiro de volta, o abatimento proporcional do preço ou a troca do ingresso para outra ocasião. (Amparo legal: art. 20, incisos I, II e III do CDC).

 

 

Por: DIÓGENES FARIA DE CARVALHO, advogado, professor universitário, mestre em Direito Econômico-empresarial pela Universidade de Franca –SP (UNIFRAN); doutorando em Psicologia (Análise do Comportamento do Consumidor) pela Universidade Católica de Goiás (UCG), especialista em Direito Administrativo Contemporâneo pelo Instituto de Direito Administrativo do Estado de Goiás (IDAG); especialista em Direito Penal pela Universidade Federal de Goiás (UFG); especialista em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes -RJ (UCAM), gestor do curso de Direito e coordenador de pós-graduação da Universidade Salgado de Oliveira (UNIVERSO), diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Região Centro-Oeste)BRASILCON.

 


 

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